Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e
pode gerar indenização
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo
exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que,
dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o
proprietário do carro.
O especialista em
Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que “a prática de
confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em
todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamente
devido ao tributo atrasado é inconstitucional.
Para Amaral, é
possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender
o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. “O Estado não
pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte
tenha”, afirma o advogado. Ele explica que o Supremo Tribunal (STF) Federal já
tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para
cobrar dívidas tributárias. Contudo, as decisões se referem a questões
comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é
pacificado.
Indenização
A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos
casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de
pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros”.
Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da
Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de
seus agentes.
Segundo Tavares,
seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do
carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi.
Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou
entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.
PRECISAMOS ACABAR
COM ESTA BRINCADEIRA, O CARRO PODE OU NÃO PODE SER APREENDIDO POR FALTA DO IPVA.
Se é obrigado a
pagar, em tão todos os brasileiros que não pagar o seu IPTU não deveriam entrar
na sua casa também, inclusive as autoridade que nos multa estão com o seu IPTU
atrasado e ninguém obriga eles a pagarem direitinho como mando a lei do IPVA
isto mesmo IPVA.
SE NÃO PODE POR QUE A IMPRENSA NÃO DIVULGA.
DESCIDÃO!!!
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